Programa é destinado para pessoas físicas e jurídicas

Carlos Eller/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançará o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 durante solenidade no Palácio Araguaia nesta quinta-feira (7), às 16 horas.

Esta edição oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos fiscais com descontos em juros e multas.  

Com o Refis, por meio de suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.

Descontos

Os contribuintes, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, terão descontos de até 95% em multas e juros, caso optem o pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamento em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não até a publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o programa.

A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet.