Cidade de Governador Edison Lobão — Foto: Divulgação

Os eleitores da cidade terão que decidir, por meio de um plebiscito, se muda o nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão

No dia 6 de outubro, no 1º turno das Eleições Municipais de 2024, os eleitores da cidade de Governador Edison Lobão, a cerca de 490 km de São Luís, além de votar para vereador (a) e prefeito (a), terão que decidir se muda o nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão.

No dia da eleição, aparecerá nas urnas a seguinte pergunta aos eleitores: "Você é a favor da mudança do nome do Município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho do Maranhão?"

A mudança do nome do município é discutida desde 2013, quando uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais a Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não fosse alterado dentro de 90 dias.

A decisão foi fruto de uma ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal, por carregar o nome de um importante político da região, ainda vivo.

O município de Governador Edison Lobão foi instituído pela Lei Estadual do Maranhão nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, sancionada pelo então vice-governador do Maranhão, José Ribamar Fiquene, no período em que Edison Lobão renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado Federal.

Na ação de 2013, o MPF argumentou que o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão criava uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população.

Dias após a decisão da Justiça Federal, a Câmara Municipal de Governador Edison Lobão aprovou a modificação do nome da sede da cidade para Ribeirãozinho, por meio de um Decreto Legislativo. Porém, o nome da cidade nunca foi mudado.

Ao longo dos anos, a cidade enfrentou outras suspensões de repasse de recursos federais, por causa do nome.

Em 2018, a Assembleia Legislativa do Maranhão estabeleceu, por meio de um Decreto Legislativo, que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) realizaria um plebiscito para consulta à população da cidade, sobre a alteração do nome do município. Em 2022, o TRE-MA decidiu que a consulta pública seria realizada no pleito eleitoral de 6 de outubro deste ano.

O que são consultas populares

As consultas populares de temas locais foram incluídas por uma mudança na Constituição feita pelo Congresso em 2021.

A ideia é permitir que os cidadãos, além de escolher seus governantes municipais, opinem sobre temas específicos, ligados ao cotidiano de suas cidades.

As consultas populares acontecem junto com as eleições municipais. Cabe à Justiça Eleitoral organizar e realizar a consulta aos cidadãos, a partir de temas que são escolhidos pelos vereadores.

As manifestações contra e a favor aos temas vai acontecer durante a campanha eleitoral, mas não será possível usar a propaganda eleitoral no rádio e na TV.

A consulta pode ser feita de duas formas: manifestação prévia dos eleitores sobre a possível criação de uma lei (plebiscito); ou manifestação quando a lei já foi feita, mas precisa da aprovação popular (referendo). Neste ano, serão quatro plebiscitos e um referendo.