Ação Civil Pública do MPPA para interdição se baseia nas condições sanitárias alarmantes do local

Autor: Alexandre Nascimento com informações de MPPA

Matadouro do município não estaria atendendo normas sanitárias e ambientais

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Mayanna Queiroz, ajuizou uma Ação Civil Pública na quarta-feira (12), para a interdição do matadouro municipal de Bom Jesus do Tocantins, que fica na região sudeste do Pará, devido às condições sanitárias alarmantes do local.

A ação decorre de um procedimento administrativo iniciado ainda em 2019, que acompanha e fiscaliza a implementação das medidas recomendadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adepará) para o matadouro. Em 2021, uma fiscalização da Adepará revelou a falta de comprovação do Serviço de Inspeção no matadouro, além da ausência de registros legais de inspeção antes e após os abates.

A vistoria também destacou problemas como estrutura malconservada, forros sujos, ausência de atordoamento adequado dos animais e o uso de dispositivos não permitidos como marretas. Além disso, foram identificadas deficiências como fossa saturada, portas danificadas e falta de caixas identificadas para resíduos, resultando na dispersão de restos de abate pelo chão.

Desde então, a Promotoria de Justiça tem cobrado informações do Município sobre as providências para a melhoria do local. Em 2022, a Prefeitura informou que o matadouro estava em fase final de reforma e ampliação, e que um processo de licitação para materiais e documentação estava em andamento.

No entanto, uma nova fiscalização em 2024 indicou que, embora os currais estivessem em obras, as condições gerais e os procedimentos de inspeção permaneciam inalterados. O matadouro ainda opera sem as devidas licenças sanitárias e registros legais, violando a legislação sanitária e consumerista.

A Adepará alertou sobre o risco de contaminação cruzada entre carne limpa e resíduos, que pode levar a surtos de doenças infecciosas graves. A falta de um sistema adequado de tratamento de resíduos tem causado poluição de rios e solos, afetando negativamente o meio ambiente e a qualidade de vida local.

A promotora Mayanna Queiroz enfatizou que, além dos riscos à saúde pública, as condições atuais do matadouro comprometem os direitos fundamentais dos trabalhadores, devido à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e condições mínimas de segurança no trabalho, configurando graves violações às normas trabalhistas.

Outro aspecto crítico apontado pelo MPPA é o impacto ambiental causado pelo funcionamento inadequado do matadouro, resultando na contaminação de corpos d’água e do solo.

Diante da gravidade da situação, o MPPA pediu a interdição do matadouro para cessar atividades prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Em caso de descumprimento, a aplicação de uma multa diária de R$50 mil foi requisitada. Além disso, o MPPA solicitou a reforma ou construção de um novo matadouro em conformidade com as normas sanitárias e ambientais, e a condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos aos consumidores, a ser definido em Juízo.