Entidade alega que o valor de R$ 3,3 bilhões prometido pela União para este ano não é suficiente para cumprir o piso, e espera uma reavaliação da decisão de Barroso pelo Plenário do Supremo

Por Bruno Cecim/Agência Pará

Nesta sexta-feira, 19 de maio, mais de 1,8 mil gestores municipais participaram de uma reunião online promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa mais de 5.200 municípios brasileiros. A reunião objetivou a discussão sobre o pagamento do piso da Enfermagem e a necessidade de garantir repasses adequados para os municípios.

No encontro, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou a importância de assegurar o repasse integral e contínuo para o pagamento do piso da Enfermagem, ressaltando, porém, que o valor de R$ 3,3 bilhões prometido pela União para este ano não é suficiente para cumprir o piso.

Prefeituras dizem que não têm como pagar piso da enfermagem e citam colapso

Ziulkoski explicou aos gestores a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, que estabelece que o pagamento deve se limitar ao valor que a União fornecer em assistência. Ele sugeriu que os gestores aguardem a decisão do plenário da Corte e destacou que a CNM não tem o poder de indicar o que deve ser feito, mas seu papel é orientar os municípios e prefeitos. O julgamento no STF teve início no mesmo dia da reunião.

Para assegurar os recursos, a entidade propôs, em dezembro, a PEC 25/2022 na Câmara dos Deputados, que prevê a elevação de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como fonte definitiva de recursos, totalizando R$ 10,5 bilhões.

Durante a reunião, vários gestores expuseram a realidade de seus municípios, destacando que os recursos da União são insuficientes para cobrir os custos com o piso da Enfermagem e manifestaram preocupação com o cumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A CNM recomendou cautela aos gestores diante das mudanças na Portaria publicadas no mesmo dia da reunião, ressaltando que as alterações ainda não solucionam as inconsistências. Além disso, os recursos prometidos não foram depositados nas contas dos municípios, e o julgamento no STF está em andamento, sem garantias de transferência permanente e segurança jurídica.

No dia anterior, em 18 de maio, a CNM protocolou um alerta no STF destacando supostas inconsistências presentes na Portaria do Ministério da Saúde 597/2023, que trata do piso da Enfermagem, e enfatizando a necessidade de reavaliação da decisão anteriormente concedida pelo ministro Roberto Barroso.

A entidade municipalista reforçou a preocupação com os critérios para o auxílio financeiro, apontando a insuficiência dos recursos para custear o piso e a desigualdade na distribuição, que impõe ainda mais encargos aos municípios. A entidade espera que o STF considere a reavaliação da decisão monocrática, 'visando proteger os direitos envolvidos e garantir a aplicação justa da lei'.