O cidadão poderá fazer sugestões para qualquer área da cidade

Publicado por João Rodrigues

Trata-se da elaboração do Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2022/2025, por meio do módulo denominado “Orçamento Participativo”.

Qualquer cidadão pode enviar suas demandas para o “Orçamento Participativo”, basta que acesse a área específica do site e siga as orientações. Será preciso preencher um formulário digital com dados pessoais como, nome completo, CPF, e-mail para contato e elaborar os pontos sobre as seguintes questões:

"Qual o problema deve ser resolvido pela Prefeitura?",

"Quais são as possíveis causas desse problema?" 

"Quais as possíveis soluções para o problema?".

Prazos

O link para receber as sugestões da população ficará disponível no site da Prefeitura de Imperatriz até o dia 10 de abril de 2021.

Com o fim desse prazo, inicia-se outro, no qual a equipe responsável vai enviar as propostas para as secretárias que estarão elaborando suas demandas que farão parte do PPA. 

A Prefeitura tem um prazo para enviar o projeto do PPA à Câmara Municipal, que é até 30 de julho.

A Lei

Como o próprio nome sugere, o “Orçamento Participativo” é uma conquista e um direito do cidadão previsto no artigo 29, inciso XII da Constituição de 1988.

Nele consta que os municípios estão obrigados a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.

O artigo 44  da Lei Federal nº 10.257/01, mais conhecida como Estatuto das Cidades, determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O Estatuto da Cidade detalha que  a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.