Na ultima quarta-feira (10), o desembargador Guerreiro Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), concedeu liminar anulando a decisão do juiz de Açailândia, voltando Ceará ao cargo de vereador.

VEJA PARTE DA DECISÃO:

“Entendo não existir a necessária adequação entre a medida imposta pela decisão de primeiro grau e as circunstâncias que envolvem a discussão concreta, em especial porque o fato do Impetrante não mais ocupar a Presidência da Câmara Municipal de Açailândia é circunstância que retira a possibilidade de reiteração de qualquer prática questionada.

DO EXPOSTO, entendendo pela satisfação dos requisitos legais, concedo o pedido liminar no Mandado de Segurança para suspender a eficácia da medida acautelatória decorrente da ação penal no 0800764-96.2021.8.10.0022 e, assim, determino o retorno do Impetrante para o cargo de vereador do Município de Açailândia/MA.

Em atenção ao art. 7o da Lei no 12.016/2009 determino seja notificada a autoridade dita coatora do conteúdo da inicial, enviando-lhe cópias dos documentos que a instruem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as in- formações de praxe.

Cite-se o Município de Açailândia-MA, por sua Procuradoria Geral, para, querendo, ingressar no feito. Notifique-se a Presidência da Câmara de Vereadores de Açailândia, do teor desta decisão. Expeçam-se, de ordem, os competentes ofícios. Após, distribuía-se na forma regimental. Des. Antonio Guerreiro Júnior”.