O Ministério Público do Maranhão participou, na manhã desta quinta-feira, 10, do III Encontro com Novos Gestores da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), realizado tanto de forma presencial quanto virtual. O evento contou com a parceria da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP) e foi transmitido pelas redes sociais da Famem, entre as quais Instagram e YouTube. Todos os representantes da instituição ministerial se manifestaram por videoconferência.
Temas como transparência na administração pública, controle e prestação das contas públicas, garantia de regularidade e maior competitividade nas licitações foram apresentados no encontro.
Na abertura, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, ressaltou a importância da parceria entre a Famem e o MPMA e a complexidade da tarefa de fiscalizar as mudanças de gestão. “Sabemos que fiscalizar a transição municipal é tarefa por si só complexa. Infelizmente costumam ser variadas as condutas afrontosas à legislação, praticadas por gestores. Precisamos com urgência de uma mudança de conduta administrativa”, enfatizou.
Por outro lado, o chefe do MPMA também destacou algumas medidas tomadas pela instituição para garantir transparência nos procedimentos internos e o esforço da instituição em assegurar a regularidade nas transições municipais no estado. “Quem não tem nada a esconder adota o caminho da transparência. Nossos promotores e procuradores de justiça serão combativos na fiscalização do que talvez seja os princípios fundamentais do regime republicano: a temporalidade dos mandatos e a alternância do poder”.
Eduardo Nicolau lembrou ainda das providências tomadas para auxiliar os promotores de justiça no trabalho de fiscalização da transparência nas mudanças de gestão, como o encaminhamento de modelos de peças judiciais e extrajudiciais, a exemplo de Recomendações, Termos de Ajustamento de Conduta, iniciais de Ações Civis Públicas, entre outras. “Aos colegas do Ministério Público desejo sucesso na missão de garantir que as transições ocorram de forma democrática”, completou.
O governador Flávio Dino, em seu pronunciamento, manteve uma perspectiva otimista em relação aos anos vindouros para os municípios maranhenses, sobretudo com o possível controle da pandemia da Covid-19, por meio da vacinação, e com a ampliação de recursos a ser proporcionada pelo novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso, que agora é permanente. “A vacina, sendo assegurada no próximo ano, vai significar um alento para todas as famílias, a redução da pressão sobre o setor de saúde e um cenário mais favorável para a retomada econômica”, destacou.
Saudando todas as autoridades, técnicos e gestores participantes, o presidente da Famem, Eric Costa, atual prefeito de Barra do Corda, destacou a qualidade da programação do evento: “A Federação se sente agraciada com a presença de homens e mulheres preocupados com o futuro de nosso estado”, acentuou.
Também se manifestaram na abertura o senador Weverton Rocha, Alexandre José Caminha Walraven (secretário do Tribunal de Contas da União no Maranhão), José Costa Miranda Junior (auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União) e Fábio Alex Melo (secretário de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão).
Por videoconferência, também se manifestou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.
PALESTRAS
A promotora de justiça da Comarca de Açailândia, Sandra Fagundes Garcia, que integra o Centro de Apoio Operacional da Educação, defendeu o tema “Monitoramento da aplicação dos precatórios do Fundef”.
Na sua exposição, Sandra Garcia, que também responde pela Promotoria de São Pedro da Água Branca, fez um resgate histórico do projeto interinstitucional “Dinheiro do Fundef é da Educação”, que se configurou no trabalho empreendido pela Rede de Controle da Gestão Pública, integrada pelo Ministério Público do Maranhão, para garantir que os precatórios do antigo Fundef fossem aplicados somente na área da educação nos municípios maranhenses. “O projeto surgiu de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que reconheceu o direito dos municípios ao recebimento da complementação de valores do Fundef. Daí, no Maranhão iniciamos esta luta para impedir que os recursos fossem desviados para outros fins, incluindo o pagamento de contratos escritórios de advocacia”, lembrou.
A promotora de justiça também destacou a ampliação dos recursos do novo Fundeb, recém-aprovado, que agora vai poder contar com a ajuda dos Estados. “Ao todo, são destinados por ano ao Fundo, em todo o Brasil, aproximadamente R$ 100 bilhões. Só para o Maranhão são R$ 8 bilhões a serem aplicados na educação, sendo 60% destinado aos professores e 40% para a estrutura física das escolas”, disse.
Também do Ministério Público do Maranhão, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade e Patrimônio Público (CAOp-ProAd), promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, discorreu sobre “A atuação do CAOp-ProAd do MPMA”.
Em sua explanação, a promotora alertou que um dos problemas recorrentes na transparência das administrações dos municípios maranhenses é a falta de atualização e as irregularidades encontradas nos Portais da Transparência. Sobre o assunto, Nahyma Abas, adiantou que o MPMA vai adquirir o sistema Confúcio, que vai permitir o monitoramento completo e em tempo real dos Portais da Transparência. “Este trabalho vai deixar de ser manual. A ferramenta digital vai permitir o rastreamento diário dos Portais, permitindo saber com precisão se a gestão está respeitando a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Outro assunto tratado pela representante do MPMA foi a necessidade de os Municípios realizarem preferencialmente pregões eletrônicos nas licitações para garantir maior transparência e concorrência, evitando o direcionamento e outras fraudes. Atualmente, 62 Municípios do estado já realizaram pregão eletrônico. “Que os novos gestores implementem mais o pregão eletrônico. A democracia e a República se fortalecem cada vez mais com atos de gestão impessoais e eficientes, que se afastam de práticas contrárias ao interesse público”.
A respeito do conteúdo do evento, a diretora da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP), Karla Adriana Farias Vieira, destacou que o fornecimento de diretrizes para a atuação dos novos gestores é imprescindível para garantia do controle social, evitando malversação do dinheiro público. “O Ministério Público, por meio da Escola Superior, entende ser primordial aguçar a atenção dos administradores sobre a relevância de uma gestão fiscal responsável”.
TEMAS
Também proferiram palestras no evento o advogado Ilan Kelson de Mendonça Castro, diretor do Departamento Jurídico da Famem (Impactos da Lei Complementar 173 e as consequências para a gestão 2021); o auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, José Costa Miranda Junior (Pregão eletrônico); o secretário do TCU no Estado do Paraná, Luis Gustavo Gomes Andrioli (Divulgação da Plataforma de Oportunidades de Capacitações Virtuais e Gratuitas do Enccla e parceiros); o auditor do TCU Leonardo Vieira de Melo Abreu (Transparência e recursos federais).
Outros que se apresentaram foram o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex Melo (Transparência e Sistemas de Controle do TCE); a advogada tributarista e contadora Elisângela Evangelista Louseiro (Auditoria em folha de pagamento); o vice-presidente da OMEP/Brasil, Roberto Mauro Gurgel Rocha (Planos municipais da educação e 1ª infância) e o coordenador do Fórum de Educação Ambiental do Maranhão (FEA), Sálvio Dino (Novas exigências ambientais: lixo e saneamento básico).
Fonte: CCOM-MPMA
