A lei que permitiu o socorro de R$ 60 bilhões da União aos estados e municípios (Lei Complementar 173/2020), além de proibir o reajuste de salários dos servidores públicos até 2021, suspende, pelo mesmo período, a contagem de tempo de exercício na carreira pública para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço, como triênios e quinquênios, licenças-prêmio e progressões na carreira.

O governo federal pagou, na terça-feira (dia 9), a primeira parcela do socorro aos entes.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês passado e foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 27 de maio.

A norma também suspende o pagamento de reenquadramento e reposicionamento de classe, ou seja, proíbe até dezembro de 2021 a progressão funcional dos servidores públicos de todos os entes federativos (municípios, estados e União). O mesmo trecho que suspende a contagem do tempo estabelece que não haverá prejuízo para o tempo do efetivo exercício na carreira pública para a aposentadoria.

Especialista em Direito Administrativo, Carlos Henrique Jund explicou que isso vai ser lesivo para o servidor cujo ente ainda tem em seu regime jurídico o adicional por tempo de serviço.

— Se não vai contar triênio, a rigor ele tá perdendo um direito previsto na Constituição.

Quando terminar a calamidade pública, o que acontecerá com essa progressão funcional? Vai ser reestabelecida? Então, a lei é contraditória. Não se adequa e não se adapta à Constituição do estado. É lesiva ao pacto federativo e já nesse ponto é inconstitucional e contraditória. Para algumas categorias, a progressão funcional pode representar 30% do vencimento do servidor. Não é um aumento, é um direito.

O advogado prevê que muitas ações judiciais devem ocorrer por causa da questão.

— O servidor que cumpriu a etapa de progressão funcional vai ter que entrar na Justiça para buscar o direito, inclusive para questionar esse dispositivo que lesa um direito dele. Isso vai ser um hiato na carreira do servidor.

Jornal Extra