Como se trata de uma medida provisória, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade

Na noite de domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

Como se trata de uma medida provisória, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa, é uma das partes do conjunto de ações do governo para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Porém todo acordo e possível suspensão depende de um acordo acordo entre patrão e empregado.

De acordo com a Medida, a suspensão de contratos deverá ser feita para que o trabalhador participe de cursos e programas de qualificação profissional, não presencial, oferecidos enquanto o trabalho está suspenso. Tudo oferecido pelo empregador ou entidade.

Entra as ações, a medida provisória estabelece que:

    o curso de qualificação não presencial deverá ter a mesma duração da suspensão do contrato

    nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o  empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação

    a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feita em forma de acordo individual ou coletivo

    a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

    o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas “poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal” com valor negociado entre as partes

    acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição

    benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos

Em contra partida, como formas de combater um maior prejuízo ao mercado de trabalho e a economia, existe a possibilidade de se estabelecer:

    teletrabalho/home office

    regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública

    suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais

    antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes

    concessão de férias coletivas

    aproveitamento e antecipação de feriados

    suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

    direcionamento do trabalhador para qualificação

    adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Regras para teletrabalho

A MP estabelece regras claras para cada tipo de trabalho que a empresa pode estabelecer, para o teletrabalho são:

    não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial

    o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência

    um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado

    quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado

    se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador

    libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes

Férias

Sobre a antecipação das férias :

    férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias

    férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido

    quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias

    profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas

    a remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias

    para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º

    Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas

Feriados

    empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes

    feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer

Banco de horas

Porém a Media estabelece uma nova forma de banco de horas. Ela permite que a jornada de trabalho seja suspensa durante o período e que as horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores:

    a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal

    a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas

    a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo

    a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública

Exigências sobre segurança e saúde no trabalho

    Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais

    os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade

FGTS

    o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho, mas sem juros, atualização ou multa

    esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas

    Abono anual – 13º dos beneficiários do INSS

    o pagamento do 13º dos aposentados e demais beneficiários do INSS será antecipado

    o pagamento será feito da seguinte forma: 50% junto com o benefício de abril, e 50% junto com o benefício de maio

Funcionários com coronavírus

    a MP também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível     demonstrar nexo causal;

Isac Nobrega/Presidência