Na ultima secção desta semana (quinta feira-05) aconteceu única discussão e votação do Decreto Legislativo nº 07/2020, de autoria de 14 vereadores, que susta os efeitos do Decreto nº 26/2018, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.703/2017, instituindo o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos de Imperatriz, a chamada o Município de Imperatriz – MA”.
O decreto do legislativo ‘susta’ o decreto do executivo que criaria a chamada Área Azul.
De acordo com o presidente da casa José Carlos Soares (PATRIOTA), pela primeira vez ao longo de 30 anos de vida pública, está vendo um prefeito que quer governar legislando, e o executivo não pode fazer o trabalho do legislativo, criando um novo poder que legisla e executa. Fez um comparativo com o jogador que quer bater pênalti, cabecear, cruzar e fazer o gol, correr para o outro gol e defender. A função de criar tributos/taxas é da casa de leis e se fosse diferente, não existiria serventia alguma para a Câmara, pois a cidade seria governada só por decretos.
José Carlos explicou que anteriormente foi caçado o decreto que criava a área azul e os vereadores esperavam que fosse enviado um projeto de lei para a câmara fazer a legislação e que se o gestor tivesse habilidade, teria discutido com os parlamentares e aprovado a lei com alterações, mas a realidade é que o prefeito ignorou novamente a câmara e criou outro decreto. “Ele não tem mais credito com a cidade para criar tributos, está inviabilizando seu próprio governo e talvez duas gestões para frente. A cidade não aprova área azul e buscou esta casa para que fossem tomadas providencias. O prefeito criou a área por decreto, licitou, criou valores, sendo que somente a câmara pode criar taxas e tributos. Nós iremos prestar um grande serviço para a Imperatriz, que é evitar que saiam em torno de 86 milhões de reais só em taxação que iriam para cidades do Pará, do Rio Grande Sul e do Piauí, pois tudo dessa gestão é aplicado fora do município em detrimento dos empresários locais”, disse.
João Silva, líder do governo na Câmara informou que o artigo 84 da CF (Constituição Federal) diz que o executivo pode regulamentar leis e que o artigo 14 da lei orgânica do município assegura que deve existir um ato ilegal do prefeito para que a Câmara possa impedi-lo. Para ele não há ilegalidade.
A maioria dos vereadores se pronunciou informando que a área azul está no plano de governo do atual prefeito e todos são a favor, pois a cidade precisa regulamentar os estacionamentos, mas a prefeitura quer impor uma penalidade aos trabalhadores, quer tirar dinheiro de Imperatriz e a fundamentação jurídica diz que toda ação que exorbita o poder regulamentar, o parlamento pode através de decreto legislativo, derrubar.
Entendem que o poder legislativo tem que ser respeitado, o prefeito excedeu seu poder e o ato deve ser sustado, pois não se pode aceitar aumentos de impostos, tributos e taxas para prejudicar e majorar a população com retorno zero.
O estacionamento rotativo é bom, mas não dessa forma que tira milhões da cidade para outro lugar. “As pessoas não estão conseguindo pagar nem gasolina, como vão pagar ainda estacionamento em área pública em todo o centro da cidade? Falta bom senso e interesse em fazer o bem pelo povo. Não deixaremos esse dinheiro sair de Imperatriz pois a população não aceita e nós também não aceitaremos isso”, afirmou Ditola.
Em votação qualificada houveram os 14 votos a favor da derrubada do decreto da área azul.
Foram eles: Sargento Adelino (Solidariedade), Adhemar Jr (PSC), Aurélio (PT), Carlos Hermes(PCdoB), Bebé Taxista (Patriota),Fábio Hernandez (PSC), Ditola (Patriota), Irmã Telma (PROS), Pedro Gomes (PSC), Ricardo Seidel (PSD), Zesiel Ribeiro (PSDB), José Carlos (Patriota), Maura Barroso (PROS) e Josevan Marques (PDT).
