Decisão acaba de sair em Habeas Corpus na qual o ministro também remete Operação Reis do Gado para a Justiça Eleitoral

O ministro Alexandre de Moraes acaba de conceder Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), preso no Quartel do Comando Geral da PM desde 26 de setembro de 2019.

O ministro estendeu a decisão para o irmão dele, Brito Júnior, preso na Casa de Prisão Provisória de Palmas. A decisão ainda não teve cumprimento.

Para a Justiça Eleitoral

O Ministro amparou a decisão de soltura em outra decisão que ele tomou na reclamação ajuizada pela defesa de Marcelo Miranda, sustentando a incompetência da Justiça Federal, em razão dos indícios de "caixa 2" eleitoral.

Segundo Moraes, ele julgou procedente a reclamação para determinar a imediata remessa da Operação Reis do Gado para Justiça Eleitoral em Palmas, validando todos os atos praticados e decisões já proferidas, com exceção da ordem de prisão preventiva.

Conforme a decisão, quando é reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes eleitorais e os comuns que são conexos "revela-se inadequada a manutenção da medida cautelar extrema por desrespeito ao princípio do Juiz Natural, pois foi decretada por juiz incompetente".

Fonte: Jornal do Tocantins