Estabelecimentos devem funcionar 24h por dia em regime de plantão
Por Regilson Borges
Farmácias devem cumprir exigências para funcionarem em regime de plantão durante a noite, feriados e finais de semana. Para o cumprimento da legislação federal e municipal, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Vigilância Sanitária, realiza fiscalização nos estabelecimentos da cidade. Imperatriz conta com aproximadamente 150 farmácias cadastradas.
As fiscalizações rotineiras da Vigilância Sanitária têm contribuído para a diminuição das farmácias que desobedecem a lei. É o que conta a coordenadora interina da Vigilância Sanitária, Valdenice Araújo. “Devido a nossa atuação, desde 2017 até hoje, o número de estabelecimentos notificados diminuiu. Em 2017 foram 12 farmácias fechadas; em 2018 foram 10; 2019 tivemos 5; e em 2020 nenhuma até o momento”, afirma.
Toda semana os imperatrizenses podem conferir, no portal da Prefeitura - na aba Portal da Transparência -, a lista de farmácias que estão de plantão e diariamente no instagram da Vigilância Sanitária ou da própria Prefeitura. É um direito garantido por lei que os cidadãos possam contar com os serviços das farmácias durante a noite, por exemplo. Para garantir a organização do plantão das drogarias, a Vigilância Sanitária realiza uma escala que é entregue para toda sociedade de seis em seis meses, mas as atualizações ocorrem durante todo o ano, com o objetivo de incluir novos estabelecimentos ou retirar locais que não funcionam.
As farmácias são obrigadas, uma vez por mês, fazerem plantão 24h. Os locais que funcionam em horário comercial podem abrir a qualquer momento, mas no dia estabelecido para o plantão, são obrigados a permanecerem abertos durante 24h.
Ainda, de acordo com a coordenadora interina, por questões de segurança, as farmácias não são obrigadas a ficar com as portas abertas após às 22h, mas devem ter, no mínimo, uma janelinha de acesso para os clientes e uma placa informando que a drogaria se encontra de plantão.
A Vigilância Sanitária também realiza trabalho de conscientização com a comunidade, realizando palestras e alerta sobre os direitos. Quando a população não encontra as farmácias, que deveriam estar de plantão, funcionando após às 22h, elas podem denunciar para a Vigilância, que tomará as devidas providências.
O que diz a legislação
As farmácias e drogarias são obrigadas a realizar plantão de 24 horas, em escala de rodízio, o que está previsto na Portaria 07/87/CF/SSP de 1987 e Lei Ordinária nº 1.526/2013, cabendo à Vigilância Sanitária municipal fiscalizá-las.
Desse modo, a Vigilância Sanitária do município realiza semanalmente fiscalizações noturnas em farmácias e drogarias, sendo que aquelas que deixarem de realizar o plantão, de acordo com a data determinada na escala mensal, sofrerão as sanções cabíveis, como imediato fechamento do estabelecimento por 24 horas e aplicação de multa.
