A proteção à mulher poderá contar com uma nova lei. O objetivo é assegurar a prioridade ao atendimento e à gratuidade na emissão de documentos a mulheres em situação de risco e de violência doméstica e familiar.

De autoria da deputada Amália Santana (PT), a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Conforme a lei, a mulher em situação de risco deverá obter prioridade e ser dispensada de senhas ou marcações prévias quando precisar solicitar documentos.

Contudo, terá de apresentar cópias do boletim de ocorrência emitido por órgão competente, em que conste a vítima ter perdido o documento em razão da violência sofrida.

Para a autora, o atendimento à vítima deve ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venham minimizar os constrangimentos ocasionados pela violência que sofreu.

”Dadas as circunstâncias, observa-se que a mulher é vítima duas vezes, ao enfrentar barreiras para recomeçar sua vida, principalmente quando o assunto é emissão de documentos”, reforçou Amália Santana.

Vacinação domiciliar a idosos com dificuldades de locomoção é sugerida por deputado 

Garantir acesso ao serviço de vacinação domiciliar a idosos com dificuldades de locomoção, deficiência motora e doenças degenerativas é o que propõe projeto encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Leo Barbosa (SD), a matéria pretende proporcionar segurança e boas condições de saúde aos indivíduos idosos que apresentam limitações físicas de locomoção e deficiências motoras.

Em outro projeto do parlamentar, é proposta a criação no Estado do Tocantins do memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço. O monumento servirá como símbolo para lembrar aqueles que morreram usando a farda em prol da população.

Fonte: Coordenadoria Imprensa e Divulgacao