Integrantes do governo federal avaliam que a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pode colocar em risco o orçamento de 2025
Por Gabriela Prado (CNN-Brasil)
O Congresso encerrou o ano legislativo sem analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em plenário. A votação ficou para a volta do recesso. A avaliação é de que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tumultua a articulação.
O temor é que a “piora no clima" político dê margem para tentativas de inclusão de “'jabutis”' e emendas em desacordo com os planos da equipe econômica. De acordo com fontes da Esplanada, o fato do ministro Dino aguardar o recesso parlamentar para proferir a decisão “aliviou a barra” e evitou reflexos diretos na aprovação do pacote fiscal, concluída na última sexta-feira (20).
A ala política do Palácio do Planalto notava, desde a semana passada, resistência dos ministérios de executar as emendas consideradas "sem identificação". Parlamentares, no entanto, se dizem vítimas de uma “armadilha” e já calculam formas de recorrer.
Advocacia-Geral da União (AGU) , Controladoria Geral da União (CGU) e Palácio do Planalto agora avaliam danos e próximos passos. Em todas as instância, a resposta padrão é que decisão do STF deve ser "100% cumprida".
“Vamos informar tudo o que foi solicitado”, diz AGU após Dino bloquear emendas
O advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse à CNN que antes de avaliar qualquer pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre o pagamento de emendas parlamentares, vai examinar e repassar à Corte as informações solicitadas. "Vamos examinar a decisão e informar tudo o que foi solicitado pelo ministro Flávio Dino. Somente após esse exame será possível avaliar o cabimento de algum pedido", informou.
Nesta segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Ele também mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar denúncias envolvendo a destinação dos recursos.
Na decisão, o ministro dá dez dias úteis para que a AGU envie ao Supremo três informações. Dino quer saber o montante empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão ou ente, entre os meses de agosto e dezembro de 2024. Ele pede ainda os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares no mesmo período. “Também deve ser informada a mesma lista quando da execução orçamentária de 2025, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu início”, completa.
O ministro solicita também cópia dos ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro, relativos a emendas RP 7, RP 8 e RP 9 (restos a pagar).
Na esteira da operação Overclean, que teve novos desdobramentos nesta segunda (23), a decisão de Dino apresenta uma crítica no amplo da questão. Sem citar nomes, disse que algumas situações não são compatíveis com a ordem constitucional.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (I) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (II) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (III) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu
