Pela decisão, deputados e senadores só poderão destinar recursos para os estados pelos quais foram eleitos

Por Fábio Carvalho (MN)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de até 90 dias, uma auditoria abrangente em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer natureza, que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

Além disso, o ministro determinou que a alocação ou indicação de qualquer tipo de emenda, ou parte de emenda para estados e municípios respeite rigorosamente a vinculação federativa. Ou seja, pela decisão, deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para os estados (incluídos os municípios da unidade da federação) pelos quais foram eleitos.

Após uma audiência de conciliação sem acordo, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que a CGU deve auditar emendas parlamentares destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. A audiência, que contou com representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, MP, TCU e AGU, discutiu a transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado "orçamento secreto". 

O "orçamento secreto" refere-se às emendas de relator, um mecanismo de distribuição de emendas parlamentares com pouca transparência e sem critérios claros. Para os ministros do STF, a determinação de 2022 da Suprema Corte não foi totalmente cumprida pelo Legislativo e pelo Executivo.