Em ADI, o PT questionou uma Medida Provisória nº 19/2020 do então ex-governador Carlesse

Senador e atual Ministro a Justiça, Flávio Dino será conduzido ao cargo de Ministro do STF

AF noticias

A nomeação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente Lula, está acompanhada da expectativa sobre processos pendentes. De acordo com informações divulgadas pelo jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles, uma das 344 ações que já aguardam o atual Ministro da Justiça envolve uma medida provisória no Tocantins, ainda da gestão do ex-governador Mauro Carlesse (Avante). 

A ação é movida pelo Partido dos Trabalhadores e foi iniciada em agosto de 2020. Até esta quarta-feira (20/12) a Ação Direta de Inconstitucionalida (ADI 6534) aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) para seguir adiante. Na ADI, o PT questionou uma Medida Provisória nº 19 /2020 de Carlesse que elevou a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais ao Igeprev  de 11% para 14%.

Na época, o partido argumentou que a majoração deveria ser definida por lei complementar, com seu devido processo legislativo. Por considerar que a medida não seguiu o rito ordinário e pode ser caracterizada como abuso de competência normativa pelo governador, o partido pediu a suspensão da eficácia dos dispositivos que tratam da elevação da contribuição.

Com a confirmação de Dino para o cargo no STF, sucedendo a vaga de Rosa Weber, há a expectativa sobre os desdobramentos de processos como esse na Suprema Corte. É possível que, dependendo da decisão de Dino, a diferença cobrada no período de vigência da MP possa ser devolvida ao bolso dos servidores públicos.