Suspensão do seguro-defeso causou dificuldades financeiras para milhares de famílias de pescadores 

Em uma decisão de caráter liminar (que cabe recurso), a Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União a receberem, processarem e habilitarem os requerimentos de benefícios de seguro-defeso destinados aos pescadores artesanais da Bacia do Xingu, no Pará, que estão sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira. Essa decisão é resultado de uma ação civil movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto do ano passado.

Durante 2021 e 2022, de acordo com o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu mais de 340 mil seguros-defesos no Pará. Outros 6 mil foram indeferidos por não se enquadrarem nas regras de recebimento do benefício

O caso remonta aos anos de 2015 e 2016, quando pescadores de todo o Brasil deixaram de receber o seguro-defeso devido a uma portaria do Governo Federal. Esse benefício é essencial para a subsistência desses profissionais durante os períodos de piracema, quando a legislação ambiental proíbe a atividade da pesca.

A suspensão do seguro-defeso causou sérias dificuldades financeiras para milhares de famílias de pescadores. A medida foi posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o pagamento retroativo dos períodos em que o benefício foi suspenso. No entanto, até o momento, os pescadores da Bacia do Xingu, no estado do Pará, não receberam os valores devidos.