Resolução do conselho de procuradores considera que benefício deve complementar a cobertura de despesas com plano ou seguro de assistência à saúde, exames, consultas e outros

Jornal do Tocantins

O conselho dos procuradores da ProcuradoriaGeral do Tocantins publicou resolução com a criação de um auxílio saúde para os Procuradores do Estado, que será pago em dinheiro no valor correspondente a 10% do subsídio do cargo de Procurador do Estado Nível I, cerca de R$ 3,1 mil.

Chamado de Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Procuradores do Estado, a resolução cita que o benefício tem caráter indenizatório, não implicará em aumento de remuneração, “mas em benefício destinado a complementar a cobertura de despesas efetuadas com plano ou seguro de assistência à saúde, exames, consultas, entre outros”.

O ato, assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Klédson de Moura Lima, leva em conta a existência de programa semelhante, “instituído com os mesmos fins, no âmbito das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal”.

Destaca ainda como ponto importante para a implementação do programa, a preservação da saúde dos Procuradores de Estado para o alcance dos desafios enfrentados durante o exercício das suas atividades funcionais.

Embora seja calculado com base no subsídio do cargo, a resolução cita que o benefício não deverá ser pago com verba pública e aponta como fonte, um fundo especial previsto na Lei Complementar nº 20 de 17 de Junho de 1999. De acordo com a lei, o fundo é mantido com honorários advocatícios nos processos judiciais que envolvem a Fazenda Pública.