Órgão alega dificuldades de municípios em virtudes de enchentes provocadas por fortes chuvas no estado

- O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu estender o prazo para que prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores públicos apresentem documentação relativa à prestação de contas do exercício financeiro de 2022. A decisão consta de portaria publicada emitida nesta semana pela Corte de Contas.

De acordo com o ato, ficou estabelecido que o novo prazo para os gestores prestarem contas é 10 de abril, próxima segunda-feira.

“Para que o prazo de cumprimento do dever constitucional de prestar contas fosse prorrogado foram considerados os o Decreto Estadual n.º 38177, de 17 de Março de 2023 e o Decreto n.º 38191, de 24 de Março de 2023, que decretou situação emergencial em mais de 40 (quarenta) municípios maranhenses devido os prejuízos causados pelas fortes chuvas”, diz o TCE em nota.

O secretário de fiscalização do órgão, Fábio Alex de Melo, ressalta que a medida, de caráter excepcional, oportunizará aos gestores, mesmo nas atuais circunstâncias de contingência, organizarem-se para o integral cumprimento da obrigação de prestar contas ao órgão de controle externo.

“Prorrogamos o prazo em razão de vários municípios estarem passando por um momento de extrema dificuldade em virtude das fortes chuvas que atingem o Maranhão. Desta forma, as administrações públicas, além de atenderem às prioridades decorrentes do estado de emergência, poderão utilizar o tempo adicional para cumprir a obrigação de prestar contas de suas ações”, afirmou.