Após decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da Lei estadual n° 11.274/2020, dispondo sobre a suspensão dos pagamentos de empréstimos consignados, o municipio de Imperatriz deverá retomar os descontos em folha dos servidores com contratos vigentes.

Trata-se do resultado de medida cautelar da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na alegação, a usurpação da competência da união para legislar sobre política de crédito.

A lei suspendia cobrança do cumprimento financeiro de servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, durante período de noventa dias.

Por essa razão os descontos em folha voltam a ser cobrados, e os valores referentes às parcelas dos consignados já voltarão a ser debitados”.