A ACP tem por objetivo obter um provimento jurisdicional para obrigar o governo do estado a comprovar quais medidas vêm sendo adotadas e os valores recebidos para o tratamento da doença.
No último domingo (3), o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio do promotor de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim, elaborou uma Ação Civil Pública contra o governo do Maranhão cobrando transparência quanto aos recursos que o estado tem recebido para que sejam aplicados no combate da pandemia do novo coronavírus.
A ACP tem por objetivo obter um provimento jurisdicional para obrigar o governo do estado a comprovar quais medidas vêm sendo adotadas e os valores recebidos para o tratamento da doença.
“A demonstrar e comprovar, com total transparência, mediante a veiculação de informações claras e atualizadas, por todos os meios de comunicação de massa, tais como: pronunciamentos, jornais, revistas, televisão, rádio, sítios da internet, redes sociais, etc;, as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do coronavírus, diante das inúmeras denúncias de óbitos, em especial de pessoas idosas, por falta de atendimento, equipamentos de proteção individual, leitos de UTI, respiradores, testes, exames, medicamentos, e demais materiais usados no combate a Covid-19″.
Diz parte do documento
De acordo com o promotor, a falta planejamento adequado para o enfrentamento da pandemia e a rápida elevação dos casos de Covid-19 no estado, tem contribuído para para o colapso do sistema público e privado de saúde em São Luís. “Não só por desobediência da população às medidas de prevenção, mas por ineficiência do Poder Público Estadual”, afirma.
José Augusto Cutrim fala também que as informações divulgadas são destoantes da realidade e há subnotificação dos casos, uma vez que nem todas as pessoas com sintomas conseguem atendimento ou fazer o exame, por falta de testes suficientes, além
A título de exemplo, só nessa última semana a 1ª Promotoria de Justiça na Defesa da Pessoa Idosa recebeu casos de jovens idosos com sintomas de COVID-19 que evoluíram a óbito, devido a ausência de leitos de UTI disponíveis para internação.
Ainda segundo o documento, o promotor destaca que com base nos dados oficiais, o Governo Federal já repassou ao Maranhão mais de R$ 276 milhões para ajudar no combate a pandemia no estado.
“Só o Governo Federal repassou a todo Estado do Maranhão, para fins de de custeio das ações de enfrentamento do coronavírus, o total exato de R$ 276.873,566,10 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos)“.
O promotor pede que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento judicial e pede ainda auditoria tanto do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, quanto da Controladoria Geral da União sobre os gastos realizados.
À reportagem, a assessoria de comunicação do governo informou que não recebeu nenhum contato sobre a ação por parte do órgão e que disponibiliza todas as informações a respeito dos dados do coronavírus por meio da Secretaria Estadual de Saúde. Confira na íntegra:
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que o Governo do Maranhão não foi intimado desta ação, e que recebe a notícia com estranheza, considerando que todas as informações relativas a gastos, às políticas e medidas executadas no âmbito da saúde durante a pandemia, estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Saúde. Inclusive, o Maranhão foi reconhecido como um dos Estados que tem atuado com mais transparência na divulgação de informações relativas às providências adotadas neste período, pela Open Knowledge Brasil (OKBR), organização sem fins lucrativos que semanalmente afere o índice de transparência sobre a Covid-19.
Por fim, reitera que é de causar perplexidade uma ação pedindo informações que já constam em sítios públicos
Fonte: O Imparcial
