O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jesus Luiz de Assunção, que foi o relator das contas de 2018 do governador do Tocantins, Mauro Carlesse, reconheceu em seu voto o esforço do gestor pelo equilíbrio fiscal do Estado.
“Extrai-se de notícias veiculadas na imprensa, em âmbito regional e nacional, o esforço que vem sendo eivado pela administração estadual no sentido de reconduzir as contas ao patamar de sustentabilidade e intergeracionalidade preconizado pelos dispositivos inaugurais da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, disse o relator em seu voto.
O conselheiro Jesus Luiz de Assunção destacou ainda a menção positiva feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, na ocasião em que julgou procedente que o Estado pudesse obter operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O conselheiro citou as seguintes menções feitas pelo ministro Vital Rêgo: “[...] um dos estados que está cumprindo com o seu dever, é o Estado do Tocantins. [...]. Ele já tem a certidão de regularidade, e isso é importante. Houve uma queda de comprometimento do Estado, e isso foi vital para que este empréstimo saísse, e está esperando esta salvaguarda do órgão de controle”.
No seu voto, Jesus Luiz de Assunção também observou que o Ministro Vital do Rêgo fez referência à Certidão de Regularidade Fiscal, entregue no dia 24 de setembro de 2019, ao governador Mauro Carlesse, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Severiano Costandrade, em solenidade, atestando o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Contas de 2018 Aprovadas
As contas referentes ao exercício de 2018, período de 27 de março a 6 de abril e de 19 de abril a 31 de dezembro de 2018, do governador Mauro Carlesse foram aprovadas nesta quinta-feira, 21, pelo TCE. O julgamento aconteceu em sessão do pleno e o resultado da votação foi de 5 a 1, maioria ampla pela aprovação.
Mesmo tendo assumido o Governo durante o exercício de 2018, em virtude da cassação do ex-governador Marcelo Miranda e da sua vice Cláudia Lelis, e pelas dificuldades encontradas na gestão, o TCE reconheceu as ações empreendidas pela gestão Mauro Carlesse visando restabelecer o equilíbrio das contas públicas e recuperar a credibilidade do Estado junto a fornecedores e servidores.
O TCE é o órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do Tocantins na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração pública.
Equilíbrio Fiscal
O Governo do Tocantins tem empreendido um amplo esforço desde o início do ano para o ajuste das contas públicas do Estado. Houve redução de custeio com gastos que incluem materiais de expediente, combustíveis, aluguéis de veículos e prédios, água, luz, telefone e diárias; além de redução do número de cargos em comissão e funções de confiança.
Aliado a essa estratégia, o Governo também desenvolveu ações importantes na área da Fazenda Pública que incluem a revisão de concessões de benefícios fiscais e o aumento da fiscalização para evitar a sonegação de imposto.
Os resultados começaram a aparecer com a melhoria das contas públicas e atingiram seu pico no último dia 16 de agosto, quando o Governador Mauro Carlesse anunciou o enquadramento do Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Relatório Geral Fiscal do segundo quadrimestre de 2019, o índice ficou em 47,67%, abaixo do limite legal de 49% da receita líquida.
Na ocasião do anúncio, o Governador destacou as dificuldades de se chegar a esses números, visto que foi necessário cortar despesas e promover redução de pessoal, justamente em período eleitoral, mas que a população entendeu e os resultados estão aparecendo. “Agora, estamos prontos para promover as ações para melhorar a vida do povo. Precisamos de crédito para iniciar e terminar obras inacabadas e é isso que vamos fazer”.
No último dia 27 de julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), autorizou a Caixa Econômica Federal (CEF) a assinar o contrato de financiamento com o Governo do Tocantins. Já em outubro deste ano, o Executivo Estadual obteve autorização do TCU.
Além das obras de infraestrutura nos 139 municípios, serão contemplados no contrato de R$ 453 milhões a continuação da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG); a pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); a duplicação da rodovia ligando Araguaína ao Novo Horizonte; a pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins, e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.
Já o segundo contrato, de cerca de R$ 130 milhões, viabiliza a construção da nova ponte de Porto Nacional na TO-255.
