Documento detalha o direcionamento do recurso que, atualizado, passa dos R$ 100 milhões
Para atender aos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, após estudo técnico e jurídico, a Prefeitura de Imperatriz elaborou Plano de Aplicação dos créditos decorrentes do precatório oriundo de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef. A proposta, organizada em etapas, contempla investimento na infraestrutura das unidades escolares, capacitação profissional e aquisição de material.
Com assinatura do decreto nº 49/2019, pelo prefeito Assis Ramos, que aprova o Plano de Aplicação do Fundef, a Secretaria Municipal de Educação, Semed, disponibiliza documentos para consulta pública, acessível no site da Prefeitura de Imperatriz. O plano detalha, minunciosamente, o direcionamento do recurso de R$ 94.250.000,00 (noventa e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), fruto de precatório judicial.
“O montante é de uso exclusivo ao restrito atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção e defesa dos direitos educacionais das crianças e adolescentes. Com 149 escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, a rede municipal de ensino mantêm 75 funcionando em prédios alugados. Com o precatório estima-se resolução desse problema, com investimentos em obras, reformas, ampliações, aquisição de imóveis, climatização e prestação de serviços diversos”, declara o secretário municipal de Educação, Josenildo Ferreira.
Fiscalização - O plano de aplicação conta com a participação da Rede de Fiscalização criada pela Portaria nº 27/2019 para acompanhamento da execução do plano. Nenhum recurso poderá ter destinação e aplicação sem o conhecimento da rede.
Licitações em andamento - Cumprindo as exigências legais, a Comissão Permanente de Licitação, CPL, ainda em setembro, abriu Licitação na modalidade Concorrência Pública para contratação de empresas que executarão o plano de aplicação. O Edital n° 008/2019-CPL, no tipo menor preço por lote, é destinado à escolha das empresas para reforma e ampliação das seis primeiras escolas beneficiadas com modernização da infraestrutura: Escola Municipal Darcy Ribeiro, Mutirão, Santa Rita, Tocantins, Santa Maria e Edelvira Marques, somando investimento na ordem de R$ 6,8 milhões.
