Notificação da 3ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios, recomendando imediata suspensão, fará gestão de Darci alterar cronograma de distribuição e recolhimento do imposto.
A Prefeitura de Parauapebas paralisou, na sexta-feira (13) o processo licitatório de número 9/2019, organizado por sua Secretaria de Fazenda (Sefaz), para contratar empresa responsável por impressão, montagem, supervisão e entrega de carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano. A informação, assinada ontem (12) pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), disponível aqui.
A Sefaz atendeu a uma recomendação da 3ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que notificou a prefeitura e determinou a imediata suspensão do processo. A licitação, na modalidade de pregão presencial, teve as propostas conhecidas no dia 28 de agosto, quando seis empresas disputaram os itens de impressão e entrega de carnês do imposto.
A medida suspensiva vai mexer com o calendário de distribuição do IPTU. É que, se tudo ocorresse bem, o governo de Darci Lermen entregaria os carnês de casa em casa até sexta-feira da semana que vem, dia 20. Pelo edital do certamente licitatório, as parcelas do IPTU deste ano teriam vencimento em 18 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro.
Segundo a Sefaz, o IPTU é imposto de competência do município, cuja obrigação legal de lançamento manual decorre do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) e da lei municipal de número 4296, editada em 2005, que versa sobre o Código Tributário Municipal (CTM). O serviço de impressão e entrega supervisionada dos carnês precisou ser licitado porque os serviços dos Correios ainda não abrangem todos os bairros regularizados.
De acordo com a prefeitura, 98.599 imóveis na área urbana estão passíveis de cobrança, sendo que os bairros Cidade Jardim (18.110) e Tropical (14.855) respondem por um terço do montante. As Chácaras (Morada dos Ventos, 17; Cacau, 53; Estrelas, 87; Sol, 111; e Lua, 158) têm os menores quantitativos de imóveis tributados. É o Departamento Municipal de Arrecadação (DAM) quem fica responsável por fiscalizar o recolhimento.
Nos últimos dois anos e meio, a administração de Darci tem aumentado a receita com o IPTU. Em 2017, o governo municipal arrecadou R$ 1.230.638,54 com o imposto, valor que disparou mais de 100% no ano passado: R$ 2.559.708,49. Para 2019, o governo prevê arrecadar R$ 3.901.500,00 em IPTU, mas no primeiro semestre deste ano faturou apenas R$ 456.599,20. O montante deve crescer no segundo semestre com a cobrança pelo exercício atual.
