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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão promovendo, até domingo, 5, uma consulta pública para que entidades possam colaborar na construção do plano Pena Justa, projeto determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para combater a violação de direitos fundamentais nas prisões brasileiras.
A ação tem o objetivo de fomentar o surgimento de propostas que podem reverter “o estado inconstitucional do sistema carcerário no País”.Feirão Solar BV
Pessoas, instituições e grupos da sociedade que se dedicam à questão penal podem apresentar sugestões para os problemas do sistema penitenciário divididos em quatro eixos: controle de vagas nas prisões, qualidade dos serviços carcerários, processos de reinserção social após cumprimento da pena e políticas de não repetição das violações aos direitos humanos.
Ao todo, as contribuições que visam a melhoria do tratamento dos presos dizem respeito a 11 problemas identificados. Os participantes devem enviar as soluções, via formulário on-line disponível no site do CNJ, em ordem de prioridade para cada um deles e ainda podem se manifestar abertamente sobre outras questões relacionadas ao tema.
Além da consulta, nos últimos dias 29 e 30, os órgãos responsáveis pela elaboração do plano realizaram uma audiência pública que contou com a participação de 53 pessoas e entidades selecionadas por meio da adoção de critérios de representatividade. Foram levados em conta aspectos como raça, gênero, orientação sexual e parentesco com pessoas encarceradas.
Durante a discussão do tema, questões como racismo no sistema prisional e falta de infraestrutura adequada nas cadeias foram abordadas pelos participantes. Além disso, o direito às saídas temporárias dos presos, mantido pelo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto do Congresso que extingue o benefício, e a exigência do exame criminológico para a progressão de pena também foram tratados.
De acordo com a determinação do Supremo, tanto a União quanto os Estados devem ser responsabilizados pela gestão e pelo aprimoramento das prisões brasileiras. A Corte ainda sustenta que cabe aos Três Poderes a fiscalização e o acompanhamento do Pena Justa.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, defende um orçamento específico para a realização das medidas.
Para Lanfredi, o plano, que deve ser entregue ao STF até julho deste ano, “servirá de modelo para que sejam desenvolvidos os planos estaduais e distrital” que serão implementados após a homologação do projeto dentro do prazo de três anos. No período, o CNJ ficará responsável pelas medidas que envolvem o Judiciário, enquanto a União terá que planejar as políticas de caráter executivo.
