A Comissão de Viação e Transportes aprovou requerimento do deputado Hildo Rocha para realização de audiência pública referente ao projeto de lei que permite a exploração e administração de rodovias por meio do regime de autorização.
Atualmente, a legislação permite apenas contratos por meio de concessões, obtidas em leilões.
O Projeto de Lei 510/22, do Paulo Eduardo Martins (PSC/SC) prevê que a exploração de rodovia, por meio da outorga por autorização, será formalizada em contrato de adesão, com prazo determinado, por pessoa jurídica requerente ou selecionada mediante chamamento público e pela União, por meio do Ministério da Infraestrutura.
Aprimoramento da proposta
O deputado Hildo Rocha destacou que de acordo com a consultoria da Câmara o projeto necessita de aprimoramento. “Para que possamos fazer um substitutivo que venha atender as necessidades dos segmentos envolvidos na área, as concessionárias, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e o Ministério da Infraestrutura, devem participar dos debates que serão realizados durante a realização da audiência pública que requisitei. Certamente essas instituições tem muito a contribuir para que o texto do PL 510/22 seja aprimorado”, enfatizou Hildo Rocha.
