Integrantes da Comissão de Estudos sobre os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), no âmbito do Ministério Público do Maranhão, o procurador de justiça Francisco das Chagas Barros de Souza e a promotora de justiça Nahyma Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa (CAO-Proad), reuniram-se nesta segunda-feira, 26, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Washington Oliveira.

O objetivo da reunião, ocorrida na sede do TCE, foi alinhar estratégias de atuação para melhorar os fluxos de recebimento das propostas de Acordos de Não Persecução Cível pela corte de contas nos casos de apuração de danos ao erário.

Um dos encaminhamentos do encontro foi a necessidade de implementação de medidas para que todas as demandas relativas ao tema sejam enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do tribunal.

Também ficou acertada a elaboração de uma orientação aos promotores de justiça quanto à forma de encaminhar tais demandas, em conformidade com a Resolução 370 do TCE. O dispositivo define parâmetros e regras para a manifestação do Tribunal sobre a apuração do valor do dano a ser ressarcido ao erário em eventuais acordos de não persecução cível firmados pelo Ministério Público.

A regulamentação da matéria vinha sendo solicitada pelo Ministério Público, desde 2021, logo após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021.