A ação é realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Gabriela Santos/Governo do Tocantins

Colaborando com a realização da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) iniciou a instalação dos equipamentos “KitBio", que foram repassados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com foco na coleta biométrica dos custodiados.

A instalação, que começou no dia 26 de maio, segue até 22 de junho, sendo que até o momento, as unidades penais de Guaraí, Augustinópolis, Araguatins, Tocantinópolis, Ananás, Araguaína, Colinas, Colmeia, Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota e Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de Araguaína já receberam o "KitBio".

O equipamento é composto por câmera fotográfica, scanner para coleta digitais, pad de assinaturas, painel de fundo para coleta de fotos, pedestal para câmera e ring light, que serão utilizados para coleta de material e o cadastramento da população carcerária no Banco de Dados da Identificação Civil Nacional.

O processo de instalação está sendo realizado pela Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, por meio do Setor de Gestão Tecnológica (SGT). Após a finalização desta etapa, será realizado um treinamento dos servidores para utilização do software de cadastramento, em parceria com a Escola Superior de Gestão Penitenciária (Esgepen).

Para o coordenador administrativo do Sistema Penal, que está acompanhando todo o procedimento, Pablo Gomes Barros, a instalação dos equipamentos é uma etapa desta Ação que trará inúmeros benefícios aos privados de liberdade no Tocantins. “Com esse trabalho estamos viabilizando aos mesmos o acesso às ações governamentais, saúde, educação e emprego, que necessitam de documentação civil para o devido andamento. Esses aspectos fazem parte do principal objetivo da Lei de Execução Penal que é a reintegração do indivíduo à sociedade”, ressaltou.

Segundo o superintendente Rogério Gomes, a união entre os Poderes Judiciário e Executivo, tanto estadual quanto nacional, para efetivar o acesso à cidadania aos custodiados é de extrema importância. “Essa parceria tem grande relevância para o Tocantins, pois a identificação e emissão de documentos trará mais dignidade, cidadania e segurança pública com a devida verificação biométrica, colaborando também com a reinserção social, uma vez que os demais direitos básicos dependem deste direito prévio à documentação civil. Estamos trabalhando para executar as atividades de atribuição da Seciju na Ação Nacional e, assim, auxiliar na garantia de cadastros autenticados e acesso à documentação para aqueles que não possuem”, destacou.

Ação Nacional

Inédita na América Latina, a Ação é realizada com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, criado pelo Conselho Nacional de Justiça com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunal Superior Eleitoral, Depen e Tribunal de Justiça do Tocantins para enfrentar desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

Conforme o CNJ, mais de 150 instituições estão sendo mobilizadas em todo o Brasil para a criação de fluxos permanentes de emissão de documentos para pessoas que já tiveram contato com o Sistema Penal, com a coleta biométrica realizada com cinco mil kits de equipamentos distribuídos em todo o País, sendo 37 para o Tocantins. 

Por meio da Ação Nacional, coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do TSE. Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.