A Portaria divulgada no Diário Oficial regulamenta a prática de monitoria feita por custodiados na assistência educacional formal e não-formal, profissionalizante a outros custodiados, garantindo a remição da pena aos participantes do projeto

Márcia Rosa/Governo do Tocantins

Com o advento da Pandemia da Covid-19 que paralisou as atividades educacionais e limitou a entrada de professores no Sistema Penal do Tocantins, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) buscou uma forma de continuar garantindo o acesso dos custodiados à educação. Sendo assim, a Pasta foi pioneira com a criação e implantação do trabalho de Monitoria PPL, no qual pessoas privadas de liberdade, com habilidades e formação em educação, garantindo, com isso, a continuidade dos estudos com disponibilização de material educativo da pela Secretaria de Educação, Juventude e Esportes (Seduc).

O Projeto foi regulamentado em todas as unidades penais do Tocantins nesta quarta-feira, 27, por meio da publicação da Portaria Seciju/TO nº 844, de 21 de outubro de 2021, no Diário Oficial Estadual nº 5956.

O Secretário da Seciju, Heber Fidelis, reforça que o acesso à educação e profissionalização para pessoas privadas de liberdade transforma o ambiente carcerário e traz mais oportunidades aos custodiados de uma vida melhor ao saírem do Sistema Penal. “O trabalho com foco na reinserção social das pessoas em privação de liberdade tem trazido resultados positivos, colocando o Tocantins em destaque nacional e internacional com mais ações de educação e trabalho dentro dos estabelecimentos penais.

Com isso, a regulamentação do Projeto Monitoria PPL, criado em meio à Pandemia, traz um avanço importante para ampliar os projetos desenvolvidos nas unidades penais e possibilitar a remição de pena, uma vez que os próprios custodiados aprendem entre si novos ofícios e continuam se capacitando, criando oportunidades, a partir de cursos organizados pelo Sistema Penal”, frisou o gestor da Pasta.

V.C.P, é um dos primeiros monitores do Projeto, ministrando o curso de Restauração Automotiva ofertado na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, que teve reconhecimento internacional com a publicação no site da Associação Europeia de Educação Prisional sob o formato Monitoria PPL. O custodiado fala empolgado sobre a regulamentação da Monitoria PPL.

“Acredito que a educação muda o ser humano e, para mim, foi gratificante dar instruções e passar meus conhecimentos a outros custodiados e a regulamentação da Monitoria PPL vem somar para nossa remição e, como monitor, acredito que estou contribuindo na formação de outros para que possam seguir uma carreira digna lá fora”, explicou o custodiado.

Monitoria PPL

O Projeto Monitoria PPL foi idealizado pelo Sistema Penal, por meio da Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso, para dar continuidade à educação assegurada pela Lei de Execução Penal (LEP) mesmo com as restrições impostas pela Pandemia. “A Monitoria PPL possibilitou a continuidade dos estudos para os custodiados com atuação dos monitores durante a Pandemia e a regulamentação de mais esse trabalho no Sistema Penal é um grande passo para a possibilidade de novos projetos de monitoria em outras áreas que já estamos vislumbrando, por meio de um banco de talentos”, comemorou a gerente da área, Renata Duarte.

O objetivo da Portaria é institucionalizar a monitoria em atividades desempenhadas por custodiados nas Unidades Penais em diferentes eixos, como assistência educacional formal e não-formal, profissionalizante, religiosa, cultural, esportiva, artística, social e material, considerando suas habilidades técnicas nas áreas afins e selecionados por meio de uma Comissão Técnica de Classificação a ser implementada pelo chefe da Unidade Penal envolvida no Projeto.

Ainda segundo a Portaria regulamentadora, tanto os monitores quanto os monitorados, na condição de alunos, receberão o benefício da remição da pena proporcional e em conformidade com recomendações do CNJ e a devida autorização judicial.

A portaria traz ainda a possibilidade de a atividade de monitoria ser cumulativa às outras ações de remição de pena já executada na unidade penal, desde que atendam a compatibilidade de horários e disponibilidade do (a) participante custodiado (a), além de assegurar a sua execução por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com órgãos públicos e entidades privadas para a execução das ações de monitoria no âmbito do Sistema Penal.

Leia a Portaria completa aqui.

(Edição: Lauane dos Santos/Governo do Tocantins)