O pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a anulação da licitação nº 008/2018 da Prefeitura de Araguaína para implantação, comercialização e gestão de empreendimento denominado no Complexo de Turismo e Negócios Via Lago. O julgamento ocorreu na sessão de quarta-feira (25).

A conselheira relatora Doris de Miranda Coutinho apontou a existência de vícios insanáveis, os quais maculam a competitividade do certame e afrontam os dispositivos basilares da Lei de Licitações e da Constituição Federal, tais como os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia na licitação. 

A decisão cita infrações graves no processo licitatório, como a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência da licença prévia.

A licitação também exigia cumulativamente que a empresa participante da licitação tivesse capital social mínimo e fizesse o recolhimento da garantia de participação em data anterior à apresentação das propostas. O edital ainda exigia a realização de visita técnica como condição para a concorrência, sem justificativa. 

A decisão do TCE determina ao prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (sem partido), que caso venha a realizar nova contratação para o mesma finalidade, considere a análise do tribunal quanto aos vícios identificados na atual licitação.

O TCE mandou encaminhar cópia da decisão à Promotoria de Justiça de Araguaína e à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, onde tramita um processo questionando a licitação.

Confira aqui a decisão na íntegra.

Fonte: afnoticias