Aumento no número de vagas tinha sido aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça e medida foi transformada em Lei

Por Patrício Reis, g1-To

Corregedor Nacional de Justiça apontou que TJ-TO não atingiu índice mínimo de produtividade

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido do Tribunal de Justiça do Tocantins para ampliar o número de desembargadores. A medida foi aprovada em dezembro de 2023 pelo TJ-TO, mas precisava de autorização do Conselho Nacional de Justiça. A decisão é desta sexta-feira (22).

Atualmente, são 12 cadeiras de desembargadores, mas com o aumento a Corte deveria ter 20 vagas. O g1 pediu posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Para negar o pedido, o ministro Mauro Campbell justificou que o TJ-TO não atingiu o percentual de Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) necessário, que seria de 86,75%. Este é um requisito estabelecido pelo CNJ para analisar pedidos de criação de cargos de magistrados.

“Com o resultado do IPC-Jus do JTTO foi de 70,53%, de acordo com o art. 5 da Resolução CNJ 184/213, o presente anteprojeto de lei está obstado de ser analisado quanto aos demais critérios”, diz trecho da decisão.

Assim, conforme o ministro, mesmo que a uma lei local tenha sido aprovada, é “temerário deferir o pedido formulado para autorizar o provimento de cargos criados em contraposição à manifestação da área técnica do CNJ e em evidente contrariedade à resolução CNJ n. 184/2013.”

O ministro afirmou que o Tribunal de Justiça do estado precisa primeiro demonstrar que adequou sua produtividade para que o pedido seja novamente avaliado.

Entenda

Em dezembro de 2023, o pleno do TJ-TO aprovou a ampliação no número de vagas de desembargadores do Poder Judiciário do Tocantins. Depois, a mudança também foi aprovada pela Assembleia Legislativa e transformada em lei.