O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação para que o Município de Imperatriz se abstenha de autorizar o uso dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para finalidades diversas.

A Recomendação foi elaborada no dia 11 de maio pelo titular da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Educação de Imperatriz, promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva.

O documento ministerial foi formulado porque o Ministério Público tomou conhecimento de que os recursos estariam sendo utilizados para pagamentos de dívidas judiciais trabalhistas do Município de Imperatriz.

Por isso, o promotor de justiça Domingos Eduardo destaca que os valores do FIA sejam utilizados exclusivamente para projetos destinados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A Recomendação requer ainda que se proceda à imediata apuração das responsabilidades ou infrações funcionais e à restituição, com a devida correção monetária, dos valores utilizados indevidamente.

“A Lei nº 8.429, de 1992, disciplina que o desvio de finalidade ou aplicação irregular de recursos públicos pode ensejar improbidade administrativa”, ressalta o promotor Domingos Eduardo.

O Município tem quinze dias para informar à Promotoria de Justiça da Infância e Educação de Imperatriz sobre as providências adotadas.

Fonte: Iane Carolina (CCOM MPMA)